07/08/2014

Lei Maria da Penha: 8 anos


Eu não poderia deixar passar "em branco" o aniversário da Lei 11340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, mas como não encontrei estatísticas confiáveis e mais recentes sobre os avanços (ou não) da lei, resolvi citar dois textos publicador pela Camila e por mim: 


"A Lei Maria da Penha é um avanço em muitos pontos — e é mesmo admissível, em sua linha penal, como uma tática dentro da estratégia geral e política do Feminismo. Avanço que é simbólico, discursivo, representativo de uma visibilização da realidade que permanecia “entre quatro paredes”, mas que tenderá a permanecer apenas nesse campo abstrato enquanto houver confiança cega no sistema penal, ou enquanto não houver ferrenha crítica (interna e externa) ao Direito e seus atores.

A Lei Maria da Penha não é apenas, em si, uma solução penal. Contém uma série de outras espécies de medidas que não possuem caráter penal; mas que, por razões que estão para além do machismo — mas que também o incluem — acabam por não ter visibilidade, uso, incentivo, aplicação. Razões que passam por uma cultura punitivista, que aposta e confia nessa solução como saída pra conflitos sociais dos mais simples aos mais complexos — aqui incluído o fenômeno da violência de gênero em ambiente doméstico.

Por trazer visibilidade à situação de quem sofre com a violência, a Lei Maria da Penha busca garantir que toda, e qualquer mulher, tenha a garantia de uma vida livre de violência; que a violência doméstica seja uma situação da qual todas possam se livrar, por meio dos instrumentos jurídicos disponíveis e do reconhecimento da mulher como sujeito. E, por isso, dentro do Direito, a Lei é certamente uma avanço. Porém, a solução penal para um conflito, muitas vezes, não é o melhor caminho. A opção punitiva para a questão da violência de gênero não será capaz de dar a resposta — como mostra a pesquisa — para eliminar a violência contra a mulher. Mas, seu abandono também não se apresenta como caminho, mesmo sabendo que sua utilização é arriscada e pode sair de nosso controle."


0 comentário(s):

Postar um comentário

Quando a última árvore cair, derrubada; quando o último rio for envenenado; quando o último peixe for pescado, só então nos daremos conta de que dinheiro é coisa que não se come".

(Índios Amazônicos)

Twitter Facebook Google+ Email More